Produção legislativa da CMFOR : 294 projetos só em novembro
POLÍTICA
Produção legislativa da CMFor em novembro contabilizou 294 projetos apresentados
Publicado em 10 de dezembro de 2024
Plenário da CMFor. (Foto: CMFor/Arquivo)
Em novembro a Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) contou com 294 projetos apresentados na Casa, visando o bem-estar e a melhoria da vida dos fortalezenses.
Dentre as pautas em destaque, a apreciação da proposta de Lei Orçamentária Anual de 2025; a gratuidade no transporte público para estudantes que realizaram as provas do ENEM; a concessão de subsídio ao transporte público coletivo de Fortaleza; e a proposta para realização de cursos de primeiros socorros para profissionais de escolas de ensino infantil de Fortaleza.
O Projeto de lei ordinária nº 224/2024 que versa sobre a Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025, iniciou, no último dia 13, o trâmite para apreciação dos vereadores.
A PLOA foi encaminhado para análise da Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento, seguindo uma programação específica, com a realização de audiências públicas e apresentação de emendas parlamentares.
A proposta para 2025 enviada pelo Executivo ao Legislativo por meio da Secretaria do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG) foi orçada em R$ 14,7 bilhões, uma projeção de 12% maior em relação a 2024.
O projeto também prevê R$ 1,2 bilhão de investimentos, em áreas prioritárias, como a da Saúde, que deverá ser contemplada com 26,8% do orçamento e a Educação com 23,25%, além de fomentos na área de Urbanismo.
Entre as execuções previstas, estão a ampliação da telemedicina na cidade, a construção de mais oito Centros de Educação Infantil e a reforma e ampliação de 16 escolas, além da continuidade de obras de drenagem e pavimentação na periferia.
Outro projeto apreciado este mês, foi o de lei complementar nº 39/2024, aprovado no último dia 7, que garantiu a gratuidade ao transporte público, na cidade de Fortaleza, aos estudantes que realizaram as provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
A medida facilitou o acesso dos candidatos aos locais de prova, promovendo equidade no acesso à educação e reduzindo o impacto financeiro no deslocamento dos participantes.
A matéria foi votada de forma consensual em sessão extraordinária. A estimativa do município é de que cerca de 11.630 mil estudantes foram beneficiados com um valor aproximado em R$ 17.445,60.
Ainda sobre mobilidade urbana, a Câmara tramitou em regime de urgência, no último dia 14, o projeto de lei nº 233/2024, que trata sobre a concessão de subsídio ao transporte público coletivo de Fortaleza, assegurando as tarifas cobradas no serviço e o preço acessível para a população.
Com o parecer favorável da Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento, a matéria retornou ao colegiado para análise das emendas.
A proposta enviado pelo Executivo prevê um valor de até R$ 248.487.822,04 para o custeio do serviço, um reajuste que leva em consideração o custeio da gratuidade estudantil.
O processo de revisão buscou equilibrar os contratos de concessão, levando em consideração a elevação de preço de vários insumos, mão de obra e demais itens, bem como para assegurar o preço da tarifa para a população.
Já entre as pautas aprovadas, no último dia 27, esteve a Indicação nº 0277/2022, de autoria do vereador, Julierme Sena (PL).
A matéria dispõe sobre a realização de cursos sobre noções de primeiros socorros para professores e demais funcionários de escolas públicas e privadas de ensino infantil de Fortaleza.
O texto propõe uma estrutura de cautela diferenciada para as crianças da rede municipal de educação infantil, público ou privada, com o objetivo de se evitar problemas, propiciando sempre um serviço de atendimento rápido e eficaz.
Segundo o texto, “A maior parte das Escolas no Brasil, e em outros países, não possui profissional de saúde em seu quadro de colaboradores para que este atenda uma situação de emergência.”
(Câmara Municipal de Fortaleza)
