Deputado Sérgio Aguiar EMBAIXADOR DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Esse ano de 2026, a assistência social foi contemplada com dois importantes projetos: a PEC que aprovou o piso salarial dos assistentes sociais e a aprovação da PEC da Assistência Social (PEC 383/2017), conhecida como “PEC do SUAS”, uma Proposta de Emenda à Constituição que vincula 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, estados e municípios ao financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O propósito central é dar segurança e estabilidade aos serviços socioassistenciais (como os oferecidos nos CRAS e CREAS), elevando a assistência social ao mesmo patamar de proteção constitucional que a Saúde e a Educação já possuem.
Já o piso salarial nacional da categoria avançou significativamente. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1827/2019, que estabelece as seguintes diretrizes: Valor do piso: R$ 5.500. Jornada de trabalho: 30 horas semanais, com reajuste e atualização anual, garantida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Pensa-se que a assistência social é uma profissão nova, recente, porém desde a Roma antiga o trabalho de serviço social já defendia os mais humildes e lutava contra o desemprego, a desigualdade, a miséria e contra a falta de condições sociais para se viver.
Em 1942, foi criada no Brasil a Legião Brasileira de Assistência (LBA), que serviria como órgão do Estado para cuidar dos serviços de assistência social. Naquele ano foi criado também o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI.
O SUAS (Sistema Único de Assistência Social) surgiu oficialmente em 2005. Ele foi criado para transformar a assistência social no Brasil, que historicamente era vista como caridade ou favor político, em um direito do cidadão e dever do Estado. A sua construção seguiu um processo histórico de consolidação na Constituição Federal de 1988, quando a assistência social foi reconhecida como uma política pública, integrando a Seguridade Social ao lado da Saúde e da Previdência. A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – 1993) regulamentou o artigo da Constituição, mas o serviço ainda era implementado de forma descentralizada e desigual pelo país.
Passados 30 anos da realização do prêmio Boas Práticas de Gestão na Assistência Social, me senti honrado por ter sido escolhido pela jornalista Silvana Ximenes Frota, editora da Revista Ceará e Municípios, como Embaixador da Assistência Social.
De fato, desde a minha primeira gestão como prefeito de Camocim, em 1996 e depois em 2000, seguido pela gestão da minha esposa Monica Águiar e agora, na gestão da prefeita Betinha, já são 30 anos recebendo o Prêmio e ainda, nos nossos mandatos de deputado estadual, vimos apoiando, solicitando a realização de sessões especiais na Assembleia Legislativa, prestigiando assim o prêmio das Boas Práticas de Gestão, por entendermos que a finalidade dele é nobre e vai de encontro aos anseios da população, que deseja uma sociedade mais justa e igualitária.
O prêmio foi concebido por duas assistentes sociais, baseado em critérios técnicos e abraçado com dedicação pela jornalista Silvana Ximenes Frota, a quem rendemos nossa homenagem e reconhecimento.
